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(DOC. VP 641.1552.7182.5508)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL.

Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, fundada em contrato não pactuado. Irregularidade da cobrança. Declaração de inexigibilidade bem apontada. Ausência de determinação de restituição, vez que o valor não chegou a ser quitado pelo demandante. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba, contudo, que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para reconh

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