(DOC. VP 641.0967.4905.3886)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE UGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Relação negocial regida pelo CDC. 2. Alegação de vício de consentimento. Apelante que alega ter sido ludibriado quando da aquisição da cota de consórcio, sob promessa de contemplação imediata. Expressa declaração contratual acerca da contemplação ocorrer por sorteio ou lance. Transcrição trazida pela ré, consubstanciado na gravação de ligação telefônica confirma que o apelante tinha plena ciência de que havia assinado contrato de consórcio sem a promessa de contemplaç�

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