(DOC. VP 640.4129.9315.2806) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. «SELFIE". ÔNUS DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a nulidade da contrato cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicáv

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