(DOC. VP 640.4013.1590.7908)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. ICMS sobre serviços de comunicação. Alíquota de 30%. Improcedência do pedido, sem condenação em honorários advocatícios. Manutenção. Hipótese em que a improcedência da ação decorreu da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma legal que autorizava a cobrança do ICMS no percentual impugnado. Aplicação do princípio da causalida

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