(DOC. VP 640.2805.6952.7326)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (TEMA 1061 DO STJ). NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - A

relação jurídica entre as partes se caracteriza como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC, especialmente os arts. 2º, 3º, 14 e 18. - O consumidor goza da presunção de vulnerabilidade e tem direito à inversão do ônus da prova quando verossímil sua alegação de inexistência da contratação, nos termos do CDC. - Cabe ao banco demonstrar a regularidade da contratação, inclusive mediante a prova da autenticidade da assinatura do autor no contrato, o qu

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