(DOC. VP 639.9739.3623.1544)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLARO S/A.. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA, VINCULADA À PROMOÇÃO «PREZÃO», QUE DARIA DIREITO A 1GB DE INTERNET SEMANAL MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE RECARGAS. PERDA DE INTERESSE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO APENAS DA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O USO DO PACOTE NO TEMPO CONTRATADO FOI COMPROVADO POR MEIO DOS EXTRATOS DE CRÉDITO. CONTEXTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DESINCUMBIR A RÉ DE SEU ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. -

Apelação da ré que não merece provimento. - Questão controvertida gira em torno da utilização, pela autora, dos pacotes de dados contratados, com a disponibilização de internet de1GB após a recarga. Deferida a inversão do ônus probatório previamente pelo Juízo de origem. - Concessionária Ré argumenta que os extratos juntados no processo, que nada mais são do que demonstrativos de entradas e saídas de créditos, comprovariam a utilização do pacote pela autora. Trata-se de pr

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