(DOC. VP 639.7895.6549.8999)

TJRJ. APELAÇÃO. ITBI. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA EXIGIDA EM GUIAS DE ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que devido o recolhimento do ITBI: se a partir do registro do imóvel perante o Registro de Imóveis competente ou se a partir do registro da alteração do contrato social após a incorporação do imóvel junto à JUCERJA. 2. Col. STF que possui entendimento no sentido de que o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI) se dá com a efetiva transferência da propriedade, que ocorre por meio do competente registro 3. Não se

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