(DOC. VP 639.6615.8714.7369)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Decisão que distribuiu o ônus da prova de maneira que cada parte comprovasse os fatos por ela alegados - Autora que é destinatária final dos serviços de fornecimento energia elétrica - CDC, art. 2º - Vulnerabilidade da autora evidenciada - Ônus da prova que deve ser invertido, diante da hipossuficiência técnica da autora, que não dispõe do conhecimento e das informações específicas e pertinentes ao serviço prestado pela recorrente - CDC, art. 6º, VIII - Decisão reformada. RECUR

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