(DOC. VP 639.5232.4399.6500)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Empréstimo Consignado - Descontos indevidos - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Insurgência que prospera - Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio da Requerente - Irrelevância - Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao «JEC» em favor o Rito Ordinário - Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhada

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