(DOC. VP 639.1330.4364.8910)

TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Agravante que percebe proventos superiores a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para reputar economicamente necessitada a pessoa natural - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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