(DOC. VP 639.0233.4082.0101)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 e taxa de bombeiro do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para «declarar nulos os lançamentos fiscais concernentes às Taxas de Bombeiro» - Insurgência do executado/excipiente. 1) Pedido de não conhecimento do recurso indeferido. 2) Pretendida a limitação dos juros e da correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic

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