(DOC. VP 638.9412.4251.4001)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE SEGURO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. A apelante pleiteia o reconhecimento da legalidade do seguro e do título de capitalização, a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, a devolução em dobro e a aplicação da taxa Selic para juros de mora e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da contratação do seguro

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