(DOC. VP 638.8336.4695.9950) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE, NO PRAZO DE 03 HORAS, AUTORIZE E CUSTEIE O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA, SOB PENA DE MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE ALTAMENTE RESISTENTE, CONFORME LAUDO MÉDICO APRESENTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DIÁRIA NO MESMO VALOR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE AMPLIADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO DE FÁCIL AQUISIÇÃO, TENDO A EMPRESA FORNECEDORA FIXADO DATA PARA ENTREGA DO FÁRMACO. AFASTAMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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