(DOC. VP 638.7584.3269.2510)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Direito à moradia, consagrado com o status de direito social por meio de expressa previsão da CF/88, art. 6º. Imóvel da autora que foi interditado, em decorrência das fortes chuvas que ocorreram no ano de 2010. Município de Niterói que editou a Lei 2.425/2007, em que foi instituído o Programa Aluguel Social, visando proteger o direito de moradia de famílias que tiveram suas residências interditadas por estarem localizadas em área de risco ou por terem sido atingidas por catástrofes n

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