(DOC. VP 638.7519.7652.9888)

TJSP. Ação de arbitramento de honorários contratuais - Sentença de procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento equivalente a cinco por cento do valor da causa patrocinada pelo autor - Cerceamento de defesa configurado - Alegação relevante sobre a existência de contrato de partido não foi analisada na sentença - Julgamento antecipado do feito sem delimitar ponto controvertido capaz de alterar o desfecho da lide - Sentença anulada - Prejudicados os demais argumentos recursais - Provimento da apelação do réu

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