(DOC. VP 638.5209.5337.1440) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVANTE SUSTENTA INCOMPETÊNCIA DE FORO E QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É EMPRESARIAL, NÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: ALUGUEL DE SOFTWARE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO VIA EMAIL. COM O PAGAMENTO DA CARENCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE (3 MESES). MANUTENÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRIVIVO DE CRÉDITO. AGRAVANTE ALEGA INCOMPETÊNCIA DE FORO E REJEITA APLICAÇÃO DO CDC. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL ENTRE AS PARTES. AGRAVANTE QUESTIONA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC E O RECONHECIMENTO DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, PREVISTA EM CONTRATO. III - RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. CONTRATO ACOSTADO E USADO COMO PROVA ASSINADO APENAS PELOS SOCIOS DO AGRAVANTE, O QUE INVALIDA QUESTIONAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE FORO IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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