(DOC. VP 638.4420.6150.7637)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Ação em que a autora busca o reconhecimento de acidente de trajeto ocorrido em 2016, que resultou em lesão no joelho direito. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS à concessão do auxílio-doença. O INSS apelou, sustentando a existência de coisa julgada e a ausência de incapacidade laborativa, e pleiteando a extinção da ação, alteração do termo inicial do benefício e a observância da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir

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