(DOC. VP 638.3136.1336.0142)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CRIME COMETIDO ONDE SE REALIZAM ATIVIDADES SOCIAIS, RECREATIVAS E ACADÊMICAS E QUE, NA DATA ESPECÍFICA DOS FATOS, AINDA ESTAVA SENDO USADO COMO POSTO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL E SAÚDE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DM. REGIME SEMIABERTO QUANTO À APELANTE ARIANE. APELO MINISTERIAL QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RECURSO DA DEFESA DE ARIANE QUE PEDE A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, ALEGANDO QUE A RÉ É PRIMÁRIA E MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, ALÉM DE SER DEFICIENTE VISUAL.

Quanto ao crime de tráfico de drogas, a materialidade e a autoria restaram comprovadas e não há insurgência quanto a este ponto. Relativamente ao tipo previsto na Lei 11343/06, art. 35, ao cabo da instrução criminal, os elementos apresentados nos autos não revelam prova suficiente de vínculo permanente e/ou estável firmado com terceiros, para fins de praticar o comércio ilícito de entorpecentes, razão pela qual, não merecem persistir os argumentos alcançados pelo Parquet, ao perse

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