(DOC. VP 638.2048.3781.8529)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. 1.

Ação julgada procedente para fornecer ao autor, portador de esclerose múltipla, o medicamento Ocrelizumab. 2. Alegação de perda superveniente do interesse do autor em razão do recebimento do medicamento pelo convênio médico particular. Inocorrência. Pretensão movida exclusivamente em face do Estado que, em status assertionis, tem o dever de tutelar a saúde independentemente da existência do contrato privado. 3. Preliminar para reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário

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