(DOC. VP 638.0664.6950.0648)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Inclusão do núcleo familiar em programa de «orientação, apoio e acompanhamento temporário; em programa de bolsa-alimentação», matrícula e permanência em escola e em programa de moradia. Sentença de procedência, condenando o Município do Rio de Janeiro à manutenção do núcleo familiar no cadastro do Programa «Casa Verde e amarela» (Minha Casa Minha Vida). Insurgência do Réu. Legitimidade passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes da fe

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