(DOC. VP 637.6302.5034.1632)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CEJUR/DPGE. TUTELA DE SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º. CPC. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

As ações propostas em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. 2. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, os apelados foram condenados a realizar cirurgia de cateterismo cardíaco, bem como a oferecer eventuais exames e/ou tratamentos voltados para a cardiopatia diagnosticada. 4. Nesse contexto, não merece reparo

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