(DOC. VP 637.6132.1570.1783)

TJSP. APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL- IPESP -

Publicação ocorrida apenas através do DJe - Inadequação - Comunicado Conjunto 508/2018, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, do TJSP, que estabelece que as citações e intimações da Fazenda Pública Estadual e das autarquias/fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado, entre elas, o IPESP, devem ocorrer por meio do Portal Eletrônico - Consonância com a Lei 11.419/2006, art. 5º, o qual, em seu §6º confere status de intimação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote