(DOC. VP 636.8567.7229.2981)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS ÀS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELADOS, PLEITO DE AUMENTO DAS PENAS-BASES PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS, DE EXCLUSÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33 OU REDUÇÃO DA SUA FRAÇÃO, BEM COMO DE RECRUDESCIMENTO DOS REGIMES PARA O FECHADO E O AFASTAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES DAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA QUANTIDADE DE DROGA E SEU POTENCIAL LESIVO. NA SEGUNDA ETAPA, DE OFÍCIO, APLICAR A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (JOSÉ ANDRÉ) E DA CONFISSÃO (PAULO RICARDO). AFASTADA A MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PENAS FINAIS ACOMODADAS EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PARA AMBOS. REGIMES DE CUMPRIMENTO RECRUDESCIDOS PARA O SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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