(DOC. VP 636.7669.0804.0191)

TST. I - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, não há nulidade a ser declarada, uma vez que a Corte de origem emitiu tese expressa no sentido de que a matéria relativa à prescrição estaria preclusa. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ANISTIA. EMPREGADO PROVENIENTE DO EXTINTO BNCC. DIFERENÇAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não obstante a majoração da jornada de trabalho do empregado anistiado esteja devidamente fundamentada na Lei 11.907/09, art. 309, o salário-hora deve ser proporcionalmente aumentado, sob pena de restar configurada redução salarial, vedada pelo CF/88, art. 7º, VI. Agravo de instrumento não provido.

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