(DOC. VP 636.6712.9981.0426)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade concedida somente para fins recursais. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores mantidos em contas bancárias. Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Agravantes não comprovaram que o saldo atingido pela constrição era mantido em cadernetas de poupança. Também não demonstraram que os fundos estavam reservados para

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