(DOC. VP 636.5386.5721.4118)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação Revisional de Contratos cumulada com pedido obrigacional, consistente em exclusão de registro desabonador, e ressarcimento (danos materiais). 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. A matéria sub judice não reclama a produção de nova prova pericial contábil, podendo o litígio ser resolvido à luz das provas que foram produzidas e da legislação aplicável à espécie. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. Alegação de cobrança de juros ca

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