(DOC. VP 635.7398.2483.5704) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública aposentada do Município de Cantagalo. Professora III - 1º segmento, referência 04, carga horária 22:30h. Sentença de parcial procedência. O STF, na ADI 4.167/DF/STF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. O princípio da separa

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