(DOC. VP 635.6452.6728.7405)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário e, após, excluído - Relação jurídica negada - Réu que confirmou a ausência de contratação, alegando, entretanto, que tratou-se de análise pré-negocial com tentativa de averbação no benefício da autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a existência e legitimidade de negociação entre as partes - Ausência de prova para tanto - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, não, contudo, na quantia pretendida que se mostra excessiva - Procedência da ação é medida que se impõe - Recurso da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote