(DOC. VP 635.6217.2796.6705)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Por força do CPC, art. 479, o Juiz não está adstrito ao disposto no laudo pericial, cabendo-lhe livre apreciação e justificação de considerar ou não as conclusões respectivas. - Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado. - Quanto à concessão da Aposentadoria por Invalidez, a análise dos r

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