(DOC. VP 635.5983.7843.4015)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. arts. 129, §13 E 147 DO CÓDIGO PENAL, COM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CIÊNCIA DO SUPOSTO AUTOR DOS FATOS. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. I. CASO EM EXAME.

1.Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente decretada ao fundamento dele ter descumprido as medidas protetivas de urgência aplicadas em favor do sua ex-companheira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.In casu, ainda que não se queira entrar no mérito da ação penal, estando a ação penal em fase embrionária, a sit

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