(DOC. VP 635.5688.8125.9063)
TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por agente de segurança penitenciário contratado temporariamente pelo Estado de Minas Gerais, visando à reforma de sentença que, reconhecendo a nulidade do vínculo, julgou parcialmente procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de adicional noturno, afastando o pagamento do adicional de local de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor contratado temporariamente por período super
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