(DOC. VP 635.2416.9464.3669)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida.

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