(DOC. VP 634.7890.9791.7244)

TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE TUTELA. A pretensão de depósito judicial em valor inferior ao efetivamente devido não tem cabimento. O credor não é obrigado a receber de forma diversa do pactuado. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada almejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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