(DOC. VP 634.3668.6351.3587)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu «parcialmente a tutela liminar pleiteada, a fim de determinar à requerida que se abstenha de solicitar login e senha dos beneficiários do plano de saúde autor, como propósito de intermediar ou praticar atos relacionados ao reembolso, bem como se abstenha de efetuar abertura de NIPs perante a ANS em nome destes, sob pena de incorrer no pagamento de multa inicial de R$ 3.000,00 por cada descumprimento". Insurgência do plano de saúde para ampliar a tutela concedida. Não

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