(DOC. VP 634.3518.5921.2634)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Data-base para progressão de regime deve coincidir com o preenchimento de ambos os requisitos - Entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por esta e. Corte - Precedente do STF - Requisito subjetivo atingido quando da conclusão do exame criminológico favorável - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote