(DOC. VP 634.1261.8055.6891)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. I. 

Caso em Exame Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Estado de São Paulo em face de servidora readaptada. Recebimento de remuneração por 200 horas mensais, mas que teria cumprido somente 136 horas, entre junho de 2008 e agosto de 2011, sem comunicar a Administração Pública. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dolo na conduta da ré ao receber remuneração superior à carga horária efetivam

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