(DOC. VP 633.8259.9826.1240)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação civil pública. Pretensão de suspensão da tramitação e implementação de Projetos de Intervenção Urbana (PIUs) em razão da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade de São Paulo. A utilização da ação civil pública para controle preventivo de constitucionalidade de projetos legislativos é incabível, uma vez que o sistema jurídico brasileiro não permite a interferência do Poder Judiciário no trâmite de proposições normativas no âmbito do Poder Legisl

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