(DOC. VP 633.6881.5506.9752)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. USO ORDINÁRIO QUE EXCLUI A FINALIDADE ÚNICA DE CONTRATO DE MÚTUO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -
Caso em exame: A demandante questiona o negócio jurídico realizado com o réu, ocasião em que buscou a instituição financeira para obter empréstimo com desconto das parcelas em contracheque, mas recebeu um cartão de crédito consignado. A tese expendida é forte na falta de informação e nas condições desvantajosas em relação ao mútuo consignado em folha de pagamento. 2 - Utilização do cartão: Apesar de alegar ter se sido enganada, a consumidora utilizou o cartão para compras,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote