(DOC. VP 633.6430.0693.6346)

TJSP. MONITÓRIA -

Prestação de serviço de construção civil - Notas fiscais - Retenções - Alegação, pela ré, de que tem direito à retenção das medições porque efetuou o pagamento de débitos trabalhistas que eram de obrigação da autora - Inadmissibilidade - Ausência de pedido reconvencional e de dívida líquida, conforme art. 369 do CC - Sentença mantida - Sucumbência recíproca - Redução dos honorários sucumbenciais devidos pela apelante - Possibilidade - Recurso parcialmente provido

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