(DOC. VP 633.5619.4933.8299)

TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Demanda julgada improcedente na primeira instância. Inconformismo da autora. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do morador da residência. As fotografias que instruíram a exordial apontam a manipulação do aparelho, com o tombamento do medidor e violação do lacre da caixa de medição. Consumidor tem a posse e guarda do medidor

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