(DOC. VP 633.5570.9109.9041)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CUMPRIMENTO DEMONSTRADO.

O simples fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, por si só, não indica abusividade na contratação, a ensejar sua revisão (limitação), haja vista que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como parâmetro, não podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras; para que se reconheça a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote