(DOC. VP 633.4406.1489.3534)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de mensalidades posteriores a pedido de resilição do contrato de plano de saúde, declarando inexigível o título executivo extrajudicial e extinguindo a execução. A embargada recorre, alegando possibilidade de cobrança e desproporcionalidade na fixação dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discus

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