(DOC. VP 633.3134.5009.9310)

TJSP. Contribuição previdenciária de inativo ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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