(DOC. VP 633.0440.6747.6306) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE STALKING E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITE DA ATUAÇÃO DO JUÍZO EM APELAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA PENA MAIS CONVENIENTE AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP) e descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), praticados contra sua ex-companheira. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. A defesa pleiteia a substituição da limitação de fim de semana por outra modalidade, alegan

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