(DOC. VP 632.8181.4462.9693)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA

I . Revela-se nítida a pretensão do Sindicato reclamante de revisão de mérito por meio de arguição de nulidade inexistente no acórdão regional, uma vez que o Tribunal a quo analisou todas as questões que lhe foram colocadas à apreciação de forma fundamentada em relação ao tema «prescrição total - diferenças salariais devidas aos substituídos em razão da incorreta aplicação da tabela salarial editada pela Eletrobras para as empresas de geração e transmissão de energia el

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