(DOC. VP 632.7378.9663.5987)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso defensivo. Aplicação de fração mais benéfica para fins de progressão. Sentenciado primário condenado pela prática de crime hediondo. Inteligência da LEP, art. 112, V. Agravo improvido.

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