(DOC. VP 632.6907.7267.9841)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SENTENCIADO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto em favor de Bruno Aparecido de Oliveira Barbosa contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM-3ª RAJ), da Comarca de Bauru, que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do sentenciado. A defesa alega que a ausência de intimação viola o Provimento CGJ 628/22 e a Resolução CNJ 474/22 e requer a nulidade da decisão, a expediç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote