(DOC. VP 632.4759.5714.9188)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% SOBRE O FATURAMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, § 1º. REDUÇÃO PARA 10% DO FATURAMENTO, A FIM DE TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, HAJA VISTA QUE HOUVE O DEFERIMENTO DE PENHORA EM OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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