(DOC. VP 632.3795.6960.4228)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame João Victor Teixeira Theodoro foi condenado à prestação de serviços à comunidade por 06 meses por posse de drogas para consumo pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28, caput. O Ministério Público apelou pela condenação por tráfico de drogas, enquanto a defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na desclassificação do crime de tráfico para uso próprio e na alegação de insuficiê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote