(DOC. VP 632.3631.3619.9658)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória c/c Anulatória - Município de Bernardino de Campos - Taxa de Vigilância Sanitária - Base de Cálculo - A Lei Municipal 1.335/2000 utiliza o valor adotado pelo Governo do Estado de São Paulo, através de tabela expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda como base de cálculo - Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade da cobrança - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido

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